Dia dos Pais: os principais direitos da paternidade

Em 11 de agosto, comemoramos o Dia dos Pais. E é importante aproveitar a data para relembrar os direitos que os pais têm na criação dos filhos.

1 - Licença-Paternidade.

É o benefício concedido ao trabalhador pelo nascimento ou adoção de filhos nos termos da legislação vigente.

Atualmente, a licença permitida por Lei é de apenas cinco dias, mas existem discussões que podem elevar a quantidade para 75 dias - sempre de forma remunerada e para pais de filhos biológicos ou adotados.

Servidores públicos e funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã têm o período de licença ampliado para 20 dias.

2 - Guarda Compartilhada.

É o instituto do Direito de família que propõe o compartilhamento igual entre os pais separados (ou solteiros) da convivência e de todas as responsabilidades relacionadas à vida da criança.

Ambos são considerados guardiães da criança, em contraposição à guarda unilateral, que delega claramente o papel de guardião para apenas um dos pais e concede ao outro o mero direito de visitação.

3 - Direito de Convivência.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Fonte: JusBrasil