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Em geral, esses registros são obtidos após o nascimento, por meio de ações judiciais que buscam o reconhecimento da multiparentalidade.

Decisão é da 7ª Vara Cível de Santo André e foi confirmada por unanimidade pelos desembargadores.

Texto foi aprovado e agora segue para sanção presidencial.

Decisão unânime estabelece que simular um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem financeira pode gerar o dever de reparar danos materiais e morais.

Fonte: IBDFAM

Justiça acolheu integralmente os argumentos da defesa e reconheceu que o imóvel era impenhorável.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, caso não haja recurso para que seja votada no Plenário da Câmara.

Casos foram julgados no Paraná e tiveram resoluções similares.

Proposta agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos – CDH.

Colegiado negou pedido de inventário de homem que faleceu sem ter pais, avós e filhos vivos nem deixar testamento ou documento de transferência de bens.

Decisão atendeu ao pedido da mãe do jovem e de seu companheiro, responsável por exercer a função paterna ao longo dos anos.

Mãe teria inventado doenças para a filha e a submetido a procedimentos desnecessários desde os dois anos de idade.

TJSP validou a penhora de um imóvel avaliado em cerca de R$ 9 milhões mesmo ele sendo classificado como bem de família.

Em análise na Câmara dos Deputados, proposta estabelece que o cônjuge poderá manter o nome de casado após a dissolução do casamento.

TJSP rejeitou, um pedido de deserdação formulado por um dos filhos do testador.

TJRS, declarou a ineficácia de um testamento público após entender que a vontade do testador se tornou incompatível com sua realidade no momento da morte.

O caso ocorreu em Alagoas e o inquérito foi concluído pela Polícia Civil.

Para a Justiça, a declaração de que o bem seria reservado foi feita de forma unilateral pela mulher, sem a assinatura do ex-marido.

A mãe admitiu que não tinha certeza se ele era o pai, mas se recusou a fazer o teste com o filho.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, e um estudo psicossocial realizado durante o processo também contribuiu para a sentença.