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Enquanto não houver uma decisão final da Corte Especial, os processos que tratam do tema vão continuar tramitando normalmente.

Mulher faz acompanhamento permanente junto ao CREAS, que a encaminhou caso à Defensoria Pública.

O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reformou sentença que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista.

Projeto impõe novas responsabilidades a instituições.

O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. 

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

História compartilhada em um vídeo na internet traz à tona a relação entre direitos patrimoniais e o abandono afetivo.

A norma é oriunda do Projeto de Lei 6399/2013, do Senado Federal. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado.

Um herdeiro que renunciou à sua parte da herança está isento da responsabilidade em processo de execução trabalhista.

Entendimento é de que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema gov.br.

A inseminação artificial caseira é um método de reprodução assistida realizado fora do ambiente médico.

Mãe da criança relatou que, apesar de manter os pagamentos do plano em dia, enfrentava dificuldades para obter o tratamento adequado.

O caso diz respeito a uma norma do Distrito Federal que estipulava o início da licença-paternidade a partir do nascimento ou da adoção.

A decisão determina que o pagamento deve ser retroativo à data do óbito, com correção monetária.

Jovem conseguiu oficializar a maternidade socioafetiva e excluir a maternidade biológica de seus documentos.

TJPR reforçou que o direito à convivência não é apenas dos pais, mas principalmente da criança, que deve ter garantida sua relação com ambos os genitores.

Colegiado considerou o artigo 2.018 do Código Civil e destacou que a partilha antecipada de bens só vale se pelo menos metade do patrimônio for distribuída igualmente

TJRJ decidiu que é possível cumular pedidos de fixação e exoneração de alimentos com alteração de lar da criança.

Um jovem de 20 anos, sem filhos, foi preso por atraso de pensão alimentícia no Distrito Federal.