A permissão das mães nos nomes de bebês

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 487/2024, que exige que a mãe concorde antes da definição e do registro do nome de seu recém-nascido.

O projeto sugere que, se o registro for feito apenas pelo pai da criança, será exigido um documento assinado pela mãe em que ela concorda com nome e sobrenome escolhidos.

Caso a mãe tenha algum impedimento médico, comprovado por atestado, ela poderá solicitar a mudança no nome da criança em até 45 dias após restabelecer sua saúde.