STJ começou a julgar um habeas corpus apresentado por um pai que teve a prisão civil decretada por dívida alimentar em favor do filho maior de idade.

O caso chegou ao STJ em recurso movido pela Previ, alegando que o viúvo não era beneficiário da falecida. 

De acordo com o texto, que altera o Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável.

Um homem que deixou de pagar a pensão alimentícia foi condenado a um ano de detenção por Abandono Material do filho. Mas o que é isso?