Como é o Projeto de lei que cria o “Pix Pensão”
- Vanessa Caminaga
- 5 de mai.
- 1 min de leitura
O Projeto de Lei que cria o chamado “Pix Pensão”, para transferência automática da pensão alimentícia, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, que altera o Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável.
Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Quando o devedor não tem salário e não está sujeito ao débito automático, o juiz deve ser acionado a cada vez que a pensão não é paga.
O projeto passa a permitir ainda a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, uma vez que não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica nesse caso.
O PL será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Fonte: IBDFAM
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