STJ decide manter pensão a viúvo com base na igualdade de direitos entre os sexos
- Vanessa Caminaga
- há 3 dias
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O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a pensão por morte concedida ao viúvo de uma ex-participante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ.
O fundo previa o benefício para mulheres dos participantes, independentemente de invalidez, mas restringia o direito aos maridos apenas se fossem inválidos.
O caso chegou ao STJ em recurso movido pela Previ, alegando que o viúvo não era beneficiário da falecida.
Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES considerou a distinção inconstitucional, por tratar homens e mulheres de forma desigual em situação equivalente.
A Corte entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe qualquer discriminação entre homens e mulheres, exceto quando o tratamento diferenciado visa corrigir desigualdades.
Assim, considerou inconstitucional qualquer norma ou cláusula contratual, posterior à Constituição de 1988, que atribua direitos distintos a situações jurídicas idênticas com base no sexo.
Fonte: IBDFAM
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