O que pode causar a penhora de bens comuns de um casal?
- Vanessa Caminaga
- 18 de nov. de 2024
- 1 min de leitura
Em uma ação de execução, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a penhora de bens comuns de um casal.
O colegiado manteve decisão que autorizou a penhora de ativos financeiros da esposa a pedido de uma instituição financeira.
O entendimento é de que a medida constritiva do patrimônio pode incidir sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens, desde que se respeite a meação da cônjuge do devedor.
No caso em questão, o devedor havia alegado que a penhora das contas de sua esposa violaria o devido processo legal e argumentou que não havia comprovação de ocultação de bens.
Segundo o relator do caso, a decisão se fundamenta em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a possibilidade de penhora dos bens comuns do casal, desde que respeitada a divisão patrimonial e as exceções de incomunicabilidade do artigo 1.668 do Código Civil.
Fonte: IBDFAM
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